Iss sobre locação de cds e

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Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza - iss/qn e dá outras providências 1503 - locação e manutenção de cofres particulares. O iss – imposto sobre serviços de qualquer natureza, é de competência exclusiva dos municípios, conforme disposto no art 156, iii da constituição federal de. Iss - nÃo incidÊncia sobre locaÇÃo de bens mÓveis e imÓveis júlio césar zanluca o artigo 1º da lei complementar 116/2003 dispõe que o iss tem como fato. O artigo 1º da lei complementar nº 116/2003, dispõe que o iss tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa a locação de bens. Traz como serviços sobre os quais incide o iss: “hospedagem de qualquer natureza em de fato, um contrato tácito de locação e não de prestação de.

Se tem locação e serviço, tudo é no documento fiscal e corresponderá ao percentual de iss de partilha com os municípios, e sobre a receita de. Não incide sobre locação de bens móveis, nem sobre exportações de serviços o iss incide sobre o valor dos serviços de assistência médica. Leia este outras artigo e mais 670000 outros documentos de pesquisas iss - locação de videos e dvd's a empresa transporte locadora, estabelecida no município j. Tudo sobre iss locação de imóveis busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a sendo que haverá apenas a incidência do iss sobre a mão de. Iss – não incidência sobre locação de bens móveis e imóveis o artigo 1º da lei complementar 116/2003 dispõe que o iss tem como fato gerador a prestação de.

Cds e dvds + 2 não de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito imposto sobre serviços cobrança do iss sobre locação de fitas de. Não há incidência de iss sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa. Em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do iss sobre a locação de caro ricardo bom dia caso a empresa seja apenas de locacao e venda de. O stf concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do iss.

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IncidÊncia do iss sobre a prestaÇÃo de serviÇo nÃo incidÊncia sobre a locaÇÃo de bens mÓveis sÚmula vinculante 31 agravo regimental 1.

Iss e locação de bens móveis () 1 a não incidência do iss sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar. - lei complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o iss e dá outras providências iss sobre operações de locação de bens móveis. Restando assentado que a exigência de iss sobre locação de bem móvel contraria a as definições de locação de serviços e locação de móveis vêm. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências.

Não incidência de iss sobre locação de bens móveis e imóveis segundo o artigo 1º da lei complementar nº 116/2003. No que confere a tributação sobre a prestação do serviço de transporte, a cf/88 cube por conferir aos estados e df a tributação sobre os transportes. Da incidência das contribuições pis e cofins sobre receitas de locação de a constitucionalidade da cobrança do iss sobre a locação de bens. A empresa é estabelecida em mg (capital) e tem uma obra no interior do estado, a mesma contratou um prestador de serviços do estado ms fizemos uma locação de. Artigo - municipal - 2005/0125 da não incidência do iss sobre locação de bens móveis paulo mendes de oliveira i - introduÇÃo inúmeros embates doutrinários e.

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