Repercussao geral

Repercussao geral

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Repercussao geral

Tribunal federal sobre repercussão geral que o tema 082, que tem como paradigma este recurso extraordinário.

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  • Repercussão geral, nos termos legais, é relevância + transcendência ou seja, a questão debatida deve ser relevante do ponto de vista econômico, político.
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  • A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o supremo tribunal federal do brasil.

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